Três semanas à frente do governo de Minas e o governador Antônio Anastasia (PSDB) escancarou a aberração político-administrativa em vigor no Estado desde os tempos do ex-governador, agora senador eleito e presidenciável de 2014, Aécio Neves (PSDB-MG).
Anastasia inflou a máquina pública com mais de mil funcionários comissionados - nomeados sem concurso - simplesmente utilizando-se do expediente das leis delegadas que possibilitam ao governador legislar em uma série de temas específicos sem aprovação da Assembléia Legislativa.
Além do fato de ser uma prática dos governos do PSDB em Minas, as leis delegadas, ao não passarem pela Assembléia, representam, na prática, uma usurpação do Poder Legislativo pelo Executivo, quando a Constituição determina que eles têm atribuições distintas e independentes entre si.
É preciso pressionar os governos tucanos de Minas a abandonar o uso das leis delegadas e a administrar o Estado como os demais governadores, aprovando propostas nas assembléias legislativas. Fazer valer o princípio da separação entre os poderes determinado por nossa Constituição é, sem dúvida, a melhor opção.
Afinal, não há nada mais antigo, velho e superado do que essa forma de governar mantida e exaltada pela dupla mineira Aécio Neves-Antônio Anastasia, sustentada no quarteto choque de gestão, leis delegadas, propaganda com dinheiro do erário público e mão de ferro sobre a mídia estadual.
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